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COINPEL

A EMPRESA

  • A COINPEL foi criada através da Lei Municipal nº 3.229 de 11/10/89, regulamentada pelo e do Decreto nº 2.596 de 10/11/89.
  • Localização: A COINPEL está localizada na rua Félix da Cunha, 610, centro de Pelotas
  • Objetivos: art. 4º do Estatuto: "A COINPEL tem por objetivo estudar e viabilizar tecnologias de informação e comunicação na área da administração pública direta e indireta, atuando na gestão dos processos e recursos destas tecnologias, compreendendo sistemas operacionais, aplicativos e equipamentos, proporcionando serviços de consultoria, processamento, tratamento e transmissão de informações, bem como o desempenho de atividades correlatas, para o Município de Pelotas". § 1º - Sem prejuízo das atividades principais e em harmonia com as políticas do Município de Pelotas, a COINPEL poderá prestar serviços a terceiros, sejam órgãos públicos ou entidades privadas, de qualquer natureza".
  • Missão: "Gerar soluções para o serviço público por meio de gestão de processos e recursos da tecnologia da informação e comunicação".

DIRETRIZES BÁSICAS

  • Adequação, através de seus programas de trabalho, projetos e atividades, às prioridades e orientações estabelecidas pelo Município de Pelotas, para a execução das políticas e alcance dos objetivos da Administração Municipal.
  • Otimização do funcionamento da administração pública através da tecnologia da informação e comunicação.
  • Democratização do acesso às informações públicas.
  • Garantia da autonomia tecnológica do setor.
  • Socialização da tecnologia com a finalidade de eliminar a exclusão digital.
  • Incentivo ao desenvolvimento tecnológico do setor de tecnologia da informação e comunicação.

NATUREZA JURíDICA

  • Previsão legal: art. 173 da Constituição Federal e Decreto-Lei 200/67
  • Conceito legal: art. 5 º do DL 200/67: "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contigência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito".